Lei 164 – Dispõe sobre a criação de Cargos Públicos.
Lei 165 – Revoga o art. 3° da Lei n° 107.99.
Lei 166 – Revoga o art. 5° da Lei n° 088.98
Lei 167 – Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
Lei 168 – Dispõe Sobre a Abertura de Vagas do Quadro de Cargos Efetivas do Município
Lei 169 – Dispõe Sobre a Abertura de Vagas do Quadro de Pessoal do Magistério do Município
Lei 170 – Dispõe sobre Parcelamento de débito e da outras providências.
Lei 172 – Autoriza o Poder Executivo a associar o Município a entidade de que menciona
Lei 173 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002
Lei 174 – Autoriza a aquisição de bem imóvel a título oneroso e dá outras providências.