LEIS MUNICIPAIS – ANO 2002

Lei 179 – PPA

Lei 180 – Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício de 2002.

Lei 181 – Dispõe sobre a Contratação administrativa por prazo determinado de servidor e da outras providencias.

Lei 182 – Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos dos servidores.

Lei 183 – LDO

Lei 184 – Dispõe sobre a Denominação de Logradouro Público

Lei 185 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar.

Lei 186 – Autoriza o poder executivo abrir credito suplementar.

Lei 187 – Dispõe Sobre a Contratação Administrativa por prazo determinado de Servidores e dá outras providencias.

Lei 188 – Autoriza o Poder Executivo subvencionar a Entidade que menciona

Lei 189 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar

Lei 190 – Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício de 2003.

Lei 191 – Dispõe sobre a alteração da Tarifa para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

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