Lei 421 – Prorroga o prazo para o pagamento do IPTU 2009
Lei 447 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
Lei 446 – Dispõe Sobre Concessão de Subvenção Social
Lei 444 – Concede Título de Cidadão Honorário
Lei 443 – Concede Título de Cidadão Honra ao Mérito
Lei 442 – Concede Diploma de Mérito Desportivo
Lei 441 – Denominação de Logradouro Público
Lei 439 – Altera a Lei Municipal n°. 11.97
Lei 437 – Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público
Lei 436 – Revoga as Leis Municipais 423.09 e 424.09
Lei 435 – Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
Lei 433 – Dispõe sobre a criação de Cargos Públicos
Lei 432 – Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
Lei 431 – Altera o vencimento dos Médicos e Dentistas
Lei 430 – Dispõe Sobre Estagio de Estudante
Lei 429 – Dispõe sobre revisão anual de Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal .
Lei 428 – Dispõe sobre a criação de Cargos Públicos Comissionados
Lei 427 – Desaferra 10 árvores a que se refere á Lei n°. 249.05
Lei 426 – Altera o anexo II da Lei 50.97
Lei 425 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores municipais
Lei 424 – Revogada pela Lei n° 436.09
